Requerimento nº 15 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
15
Data de Apresentação
14/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
CFOF
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEREM AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CUJO PRAZO PARA ENVIO À ESTA CASA DE LEIS JÁ SE ENCONTRA EXTRAPOLADO.
TAL REQUERIMENTO FUNDAMENTA-SE EM PREVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, BEM COMO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR MEIO DO PREJULGADO 1716.
TAL REQUERIMENTO FUNDAMENTA-SE EM PREVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, BEM COMO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR MEIO DO PREJULGADO 1716.
Indexação
Observação