Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 001 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1316.pdf |
| Emenda 002 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1317.pdf |
| Emenda 003 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1318.pdf |
| Emenda 004 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1319.pdf |
| Emenda 005 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1320.pdf |
| Parecer nº 025 da CFOF | Parecer da Comissão | 22/11/2017 | comissão de finanças, orçamento e fiscalização | 1321.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 18/12/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1322.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo do Projeto | 19/12/2017 | Presidente | 1323.pdf |
| Anexos | Avulso | 13/03/2020 | scanner_20200313.pdf |