Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| oficio de encaminhamento | Ofício recebidos | 18/08/2017 | scanner_20250730.pdf | |
| Emenda 001 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1324.pdf |
| Emenda 002 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1325.pdf |
| Emenda 003 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1326.pdf |
| Emenda 004 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1327.pdf |
| Emenda 005 | Emenda | 17/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1328.pdf |
| Parecer nº 061 da CCJR | Parecer da Comissão | 23/11/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1329.pdf |
| Parecer nº 026 da CFOF | Parecer da Comissão | 23/11/2017 | comissão de finanças, orçamento e fiscalização | 1330.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 18/12/2017 | comissão de constituição, justiça e redação | 1331.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo do Projeto | 19/12/2017 | Presidente | 1332.pdf |