Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Emenda | 06/11/2017 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | 1205.docx |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Emenda Modificativa | Emenda | 06/11/2017 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | 1205.docx |