Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 011 da CCJR | Parecer da Comissão | 25/05/2018 | comissão de constituição, justiça e redação | 1376.pdf |
| Parecer nº 003 da CEBS | Parecer da Comissão | 25/05/2018 | comissão de educação e bem estar social | 1377.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo do Projeto | 29/05/2018 | Presidente | 1378.pdf |