Requerimento nº 9 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
9
Data de Apresentação
20/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEREM ao Poder Executivo, que seja encaminhado a esta Casa de Leis, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado em 03 de setembro de 2018, junto a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, mediante o qual o Município ficou obrigado a criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Indexação
Observação