Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 013-2014 CCJR | Parecer da Comissão | 14/03/2014 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 65.pdf |
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 25/03/2014 | Mesa Diretora | 76.pdf |
| Resolução nº 052-2014 | Resolução promulgada | 25/03/2014 | Mesa Diretora | 77.pdf |