Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
10
Data de Apresentação
12/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Prefeito Municipal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/11/2013
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
10
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo municipal
Data
12/09/2013
Dados Textuais
Ementa
CÓDIGO TRIBUTÁRIO. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 213 - ALÍQUOTA - ITBI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada