Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
25
Data de Apresentação
11/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Prefeito Municipal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
02/04/2013
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Executivo municipal
Data
11/03/2013
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO ENTE, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS, E CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES RETIDAS E NÃO REPASSADAS, AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada