Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 029/2014 CCJR | Parecer da Comissão | 04/07/2014 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 208.pdf |
| Ata 012/2014 CCJR | Ata de Reunião | 04/07/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 221.pdf |
| Autógrafo do Projeto de Lei | Autógrafo do Projeto | 14/07/2014 | Presidente da Câmara | 220.pdf |