Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Parecer da Comissão | 13/04/2022 | Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_13-2022-_pl_05-2022_-_foguetes_-_fogos_de_artificio.pdf |