Autorias (Pedido de informações nº 49 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Técnica | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Técnica | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Sim |