Emendas nº 13 de 2022

emenda modificativa 004 ao projeto de lei nº 39/2022
Modifica a redação do art. 28:
Art. 28. O Poder Executivo poderá mediante autorização em Lei
específica, nos termos do artigo 167, V e VI da Constituição Federal
e artigo 42 da Lei 4.320/64, abrir créditos adicionais suplementares,
utilizando como fonte de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do Exercício;
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas;
III – superávit financeiro do exercício anterior.