Emendas nº 16 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emendas
Ano
2022
Número
16
Data de Apresentação
05/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
emenda 03 ao projeto 40
Modifica a redação do artigo 15:
Art. 15. Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal
no quadriênio 2022/2025, corresponderão ao percentual de 7%(sete por
cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no §5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente
realizado nos respectivos exercícios anteriores, excluído desse limite os
gastos com funcionários inativos da Câmara
Modifica a redação do artigo 15:
Art. 15. Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal
no quadriênio 2022/2025, corresponderão ao percentual de 7%(sete por
cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no §5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente
realizado nos respectivos exercícios anteriores, excluído desse limite os
gastos com funcionários inativos da Câmara
Indexação
Observação