Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
69
Data de Apresentação
06/12/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CANCELA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENO VALOR RELATIVOS AO EXERCICIO FINANCEIROS 2002, LANÇADOS E NÃO ARRECADADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação