Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
19
Data de Apresentação
05/05/2014
Número do Protocolo
77
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Prefeito Municipal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
19
Ano
2014
Local de Origem
Poder Executivo municipal
Data
05/05/2014
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE NECESSITAREM REALIZAR TRATAMENTO MÉDICO PELO SUS FORA DO MUNICÍPIO".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada