Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
51
Data de Apresentação
10/08/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Prefeito Municipal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O § 7º DO ARTIGO 14 E OS INCISOS I E II DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 1941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009
Indexação
Observação