Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer CJR | Parecer da Comissão | 29/05/2024 | Constituição, Justiça e Redação | ccf_002540.pdf |
| parecer FOF | Parecer da Comissão | 29/05/2024 | Finanças, Orçamento e Fiscalização. | ccf_002541.pdf |