Indicação nº 72 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
72
Data de Apresentação
05/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SEJA REALIZADO O ESTUDO ACERCA DO ANTEPROJETO DE LEI ANEXO VISANDO ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEFINIU A SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IPTU, MAS ITR, SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE COMPROVADAMENTE UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL (ART. 15 DO DL 57/1966)".
Indexação
Observação