Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
21/02/2025
Número do Protocolo
55
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 19/2025: Revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 37/2013 e da Lei Complementar nº 68/2017, e dá nova redação ao §2º do Art. 29 da Lei Complementar nº 68/2017 e ao §1º do Art. 83 da Lei Complementar nº 71/2017.
Indexação
Observação