Requerimento nº 29 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
29
Data de Apresentação
14/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de estudos necessários, com vias ao encaminhamento de projeto de lei complementar visando a alteração da Lei Complementar municipal n.º 69, de 02 de janeiro de 2018 (Estatuto dos Servidores Públicos municipais), com vias ao:
- Reestabelecimento do “Adicional por tempo de serviço” (Triênio), ao percentual de 6% (seis por cento) a cada 3 anos, e exclusão do limite máximo de 10 (dez) avanços.
- Alteração da regra hoje adotada para definição dos proventos remuneratórios do servidor público municipal “durante período de afastamento em razão de Licença para tratamento de Saúde”, de forma que neste período, venha a ter garantido o recebimento de sua “remuneração integral convencional”, computadas todas as verbas e indenizações ordinariamente recebidas pelo mesmo (Ex. RET, serviço extraordinário, periculosidade, insalubridade, entre outros.)
- Reestabelecimento do “Adicional por tempo de serviço” (Triênio), ao percentual de 6% (seis por cento) a cada 3 anos, e exclusão do limite máximo de 10 (dez) avanços.
- Alteração da regra hoje adotada para definição dos proventos remuneratórios do servidor público municipal “durante período de afastamento em razão de Licença para tratamento de Saúde”, de forma que neste período, venha a ter garantido o recebimento de sua “remuneração integral convencional”, computadas todas as verbas e indenizações ordinariamente recebidas pelo mesmo (Ex. RET, serviço extraordinário, periculosidade, insalubridade, entre outros.)
Indexação
Observação