Requerimento nº 39 de 2025

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal sejam apresentadas respostas com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025: Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no âmbito da autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, altera os Anexos III, V, VII e X da Lei Complementar nº 073/2017 e dá outras providências.
O cargo de condutor de veículos já existe, conforme dispõe o anexo V da Lei Complementar 73/2017, deste modo será necessária a criação de mais um cargo de agente condutor de veículo?
Apresentar argumentos que fundamentem a previsão da remuneração do Diretor Médico do Hospital ultrapassar o subsídio da chefe do executivo em contrariedade ao que dispõe o art. 37, XI da Constituição Federal;
Esclarecer se os Cargos Comissionados serão apenas os previsto no novo anexo VII, constante no Projeto de Lei Complementar em anexo, indicando de modo expresso se os demais cargos comissionados serão extintos.