Requerimento nº 52 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
52
Data de Apresentação
29/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEREM à Chefe do Poder Executivo Municipal, em atenção a análise do Projeto de Lei Complementar n.º 19/2025, que seja realizado estudo para alteração da Lei Complementar 75, de 27 de dezembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de incluir o §2º no Art. 15, nos termos da Indicação 72/2024, apresentada por esta Casa de Leis que segue anexa.
Indexação
Observação