Decretos Legislativos nº 8 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Decretos Legislativos
Ano
2007
Número
8
Data de Apresentação
07/08/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A MANTENÇA DO VETO APOSTO PELO PREFEITO, ACERCA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 82, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 003/2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Indexação
Observação