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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decretos Legislativos nº 1 de 1983

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Decretos Legislativos

Ano

1983

Número

1

Data de Apresentação

14/01/1983

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

888_texto_integral.jpeg

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

    Poder Legislativo municipal

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    APROVA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E REVESTIMENTO PRIMÁRIO NAS RODOVIAS MUNICIPAIS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI