Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 039-2014 | Parecer Jurídico | 08/08/2014 | Tércio Pangratz de Paula e Silva | |
| Parecer 033/2014 CCJR | Parecer da Comissão | 08/08/2014 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | 226.pdf |
| ata 014/2014 CCJR | Ata de Reunião | 08/08/2014 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 227.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 18/08/2014 | Presidente da Câmara | 229.pdf |
| Of. 075/2014 - enc. Aut. Proj | Ofícios Expedidos | 20/08/2014 | Presidente da Câmara | 230.pdf |
| LEI 017/2014 PL | Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara | 18/09/2014 | PRESIDENTE DA CÂMARA | 263.pdf |