Parecer da Comissão - Parecer CCJR 029-2017 de 12/05/2017 por Comissão Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR 029-2017
Data
12/05/2017
Autor
Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral