Parecer da Comissão - Parecer CCJR de 19/10/2017 por Comissão Constituiçao, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR
Data
19/10/2017
Autor
Comissão Constituiçao, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral