Redação Final - Redação Final Substitutivo de 04/12/2017 por comissão de constituição, justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final Substitutivo
Data
04/12/2017
Autor
comissão de constituição, justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral