Parecer da Comissão - Parecer nº 044-2018 CCJR de 26/11/2018 por comissão de constituição, justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer nº 044-2018 CCJR
Data
26/11/2018
Autor
comissão de constituição, justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral