Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 044-2018 CCJR | Parecer da Comissão | 26/11/2018 | comissão de constituição, justiça e redação | parecer_ccjr_044-2018-_pl054_-2018_-_credito_ad_kskPiDx.pdf |
| Parecer nº 024-2018 da CFOF | Parecer da Comissão | 26/11/2018 | comissão de finanças, orçamento e fiscalização | parecer_cfof_024-2018-_pl054_-2018_-_credito_ad_IANV7zM.pdf |