Emenda - Emenda 002 de 15/02/2019 por Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Red (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 002
Data
15/02/2019
Autor
Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Red
Ementa
Altera a redação do artigo 3°
Indexação
Texto Integral