Autógrafo do Projeto - Autógrafo PL 28 de 14/10/2021 por Silvio Kizema (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo do Projeto

Nome

Autógrafo PL 28

Data

14/10/2021

Autor

Silvio Kizema

Ementa

ALTERA O ART. 5º DA LEI N° 1.917 DE 17 DE JULHO DE 2009 QUE
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS.

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