Parecer Jurídico - PARECER de 30/04/2021 por Dr. Tercio (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
30/04/2021
Autor
Dr. Tercio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação