Parecer Jurídico - parecer de 11/06/2021 por Dr. Tercio (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer
Data
11/06/2021
Autor
Dr. Tercio
Ementa
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E RATIFICA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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