Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer da Comissão | 11/05/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. | parecer_ccjr_12-2021-_pl_12_-2021_-_cincatarina.pdf |
| parecer | Parecer Jurídico | 11/06/2021 | Dr. Tercio | parecer_juridico_022-2021_-_projeto_de_lei_ordinaria_012-2021_-_cincatarina.pdf |
| Autógrafo PL 12 | Autógrafo do Projeto | 07/12/2021 | Silvio Kizema | autografo_pl_12-2021_-_cincatarina_termos_anexo_foi_impresso_a_parte.pdf |