Parecer Jurídico - parecer de 20/09/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer
Data
20/09/2021
Autor
Ementa
“ALTERA O ART. 5° DA LEI N°1.917 DE 17 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS
Indexação