Parecer Jurídico - parecer de 05/11/2021 por Dr. Tercio (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer
Data
05/11/2021
Autor
Dr. Tercio
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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