Parecer da Comissão - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 17/12/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
17/12/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral