Parecer Jurídico - parecer juridico de 19/12/2022 por Dr. Tercio (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico
Data
19/12/2022
Autor
Dr. Tercio
Ementa
Indexação
Texto Integral