Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer juridico | Parecer Jurídico | 19/12/2022 | Dr. Tercio | p.j._43.pdf |
| Autógrafo p.l. 43 | Autógrafo do Projeto | 20/12/2022 | Constituição, Justiça e Redação | autografo_-_pl_43-2022_-_emprestimo_badesc.pdf |
| parecer CJR | Parecer da Comissão | 20/12/2022 | Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_42-2022-_pl_43-2022_-_emprestimo_badesc.pdf |
| parecer FOF | Parecer da Comissão | 20/12/2022 | Finanças, Orçamento e Fiscalização. | parecer_cfof_39-2022-_pl_43-2022_-_emprestimo_badesc.pdf |