Parecer da Comissão - Parecer 048-2014 CCJR de 05/12/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer 048-2014 CCJR

Data

05/12/2014

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa


Indexação

Texto Integral