Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 048-2014 CCJR | Parecer da Comissão | 05/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 328.pdf |
| Ata 021/2014 CCJR | Ata de Reunião | 05/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 335.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 16/12/2014 | Presidente da Câmara | 361.pdf |
| Oficio 0132/2014 GP | Ofícios Expedidos | 16/12/2014 | Presidente da Câmara | 365.pdf |