Parecer da Comissão - Parecer 046/2014 CCJR de 28/11/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer 046/2014 CCJR

Data

28/11/2014

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa


Indexação

Texto Integral