Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 046/2014 CCJR | Parecer da Comissão | 28/11/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 349.pdf |
| Ata 021/2014 CCJR | Ata de Reunião | 05/12/2014 | Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação | 334.pdf |
| Autógrafo do Projeto | Autógrafo do Projeto | 22/12/2014 | Presidente da Câmara | 386.pdf |