Parecer da Comissão - Parecer CCJR de 16/12/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 5 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR
Data
16/12/2014
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral