Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 16/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 354.pdf |
| Redação Final do Projeto de Re | Redação Final | 23/12/2014 | Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação | 375.pdf |
| Resolução 068/2014 | Resolução promulgada | 30/12/2014 | Neusa Schoroeder Schumacher | 382.pdf |