Parecer da Comissão - Parecer 005/2015 - CCJR de 27/02/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 005/2015 - CCJR
Data
27/02/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral