Parecer da Comissão - Parecer 012/2015 CCJR de 24/04/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer 012/2015 CCJR

Data

24/04/2015

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

Indexação

Texto Integral