Parecer da Comissão - Parecer CCJR de 24/04/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR
Data
24/04/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEVA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral